SANCIONADA NOVA LEI DE FRANQUIAS
SANCIONADA NOVA LEI DE FRANQUIAS Foi promulgada em 27 de dezembro de 2019 a nova lei para a regulamentação de franquias empresariais, a Lei 13.966/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, [...]
INSS 2020
NOVAS ALÍQUOTAS SOBRE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO Foi publicada a Portaria SEPRT n. 914/2020, que definiu a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2020, [...]
SEFAZ MT PORTARIA 215 2019
PORTARIA N° 215/2019-SEFAZ Altera a Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e [...]
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou Lei 13.709/18), primeira legislação específica sobre o tema no Brasil. [...]
O QUE SÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS?
No âmbito do direito constitucional brasileiro, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do Presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do poder legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprova [...]
Você conhece as principais práticas abusivas cometidas pelas instituições financeiras?
Sabe-se que é comum as instituições bancárias cometerem práticas abusivas, trazendo prejuízos aos seus consumidores, através de contratos que estipulam cláusulas exorbitantes ou posturas maliciosas para enganar o consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva em relação ao [...]