O segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 , poderá optar por uma das seguintes regras de transição para requerer a sua aposentadoria: Opção 1 - Pontos (idade + tempo [...]
Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal Foi disponibilizado em 12/11/2019, no site da SEFAZ-MT, o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal, bem como o Manual do Usuário, com orientações ao contribuinte [...]
Imposto de Renda da Pessoa Física A Receita Federal liberou o sexto lote de consulta para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de 2019. O crédito bancário será liberado dia [...]
REMISSÃO, ANISTIA e TERMO DE MIGRAÇÃO Considerando a Lei Complementar nº 631, de 31/07/2019, e o Decreto n. 274 de 24/10/2019, que dispõem sobre a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre [...]
Novo ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Considerando a Lei Complementar nº 631, de 31/07/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais; Considerando o [...]
Operação Fonte Não Pagadora: autorregularização disponibilizada pela Receita Federal A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, referente à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. Foi criado [...]
A Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a famosa “MP do contribuinte legal” em seu inciso II do artigo 8º traz um dispositivo legal polêmico, pois autoriza a Fazenda a pedir a transformação [...]
Terça-feira – 05 de novembro de 2019: IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte SEFAZ/MT: ICMS transp. cargas em geral (5ª dia) FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal; Quarta-feira – [...]
A Contabilidade teve inicio nos primórdios da humanidade, sua história é tão antiga quanto à própria história da civilização, sua origem surgiu com a necessidade social de registros do comércio e do patrimônio. Na época as [...]
LEI Nº 10.982, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 [...]
