Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal

 

Foi disponibilizado em 12/11/2019, no site da SEFAZ-MT, o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal, bem como o Manual do Usuário, com orientações ao contribuinte para realizar o pedido de remissão e anistia e migração ou credenciamento aos incentivos fiscais.

 

O acesso ao sistema está disponível no site da SEFAZ – MT em

 

Já o Manual do Usuário poderá ser visualizado ou baixado no link

 

O contribuinte deve ficar atento aos prazos para efetuar as solicitações no sistema:

– Termo de Migração aos benefícios fiscais reinstituídos ou alterados, para vigência a partir de 01/01/2020: o prazo é 30/11/2019.

– Pedido de remissão e anistia:

  • caso o contribuinte deva protocolar Termo de Migração ou opção ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para vigência a partir de 01/01/2020: o prazo é 30/11/2019;
  • caso o contribuinte não tenha interesse na migração ou opção ao Regime Optativo em 01/01/2020: o prazo é 31/12/2019;

– Credenciamento nos benefícios reinstituídos ou alterados: a qualquer tempo a partir de 01/01/2020, condicionado a ter efetuado o pedido de remissão e anistia até 31/12/2019.

Fonte: Sefaz – MT

 

Silvana Meneghetti. Formada em Direito, pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-RS. Especialista em Direito Tributário. Advogada atuante nas áreas tributária, trabalhista, previdenciária e civil. Consultora, assessora e trainer nas áreas fiscal e tributária.