SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DA SUDAM
Em cumprimento a missão institucional da SUDAM e para dar continuidade ao processo iniciado no ano de 2016 de avaliação dos incentivos fiscais concedidos, foi desenvolvido o Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais da SUDAM (SIAV Incentivos).
O Sistema SIAV-Incentivos é a ferramenta responsável pela coleta de informações relativas aos incentivos fiscais concedidos, tais como, registros contábeis, sociais, ambientais e valor do imposto que deixou de ser recolhido das empresas beneficiadas pela SUDAM conforme o disposto na Medida Provisória nº 2.19914 de 2001 e na Portaria nº 283/2013 do Ministério da Integração Nacional.
A Resolução SUDAM nº 47, de 12/09/2019 e seu anexo, publicados no Diário Oficial da União de 26/09/2019, institui o Calendário Anual de Envio de Informações e o Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais da SUDAM.
ALERTA-se as empresas beneficiárias dos Incentivos Fiscais concedidos no âmbito da SUDAM, vigentes em 2018, para o prazo de envio de informações para efeito de avaliação dos benefícios que é até 29/11/2019, seguindo orientações constantes do Ofício Circular SUDAM nº 33, de 30/09/2019.
Para o envio das informações, a empresa beneficiária deverá preencher o formulário disponível no endereço eletrônico http://siav.sudam.gov.br, seguindo orientações do Manual do Usuário.
Os dados solicitados, neste momento, são os do exercício de 2018 e devem ser apresentados independentemente de já terem sido antecipados à SUDAM.
Em caso de dúvidas estamos à disposição no telefone e e-mail da Coordenação Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais (CGAVI): (91) 4008-5487 e cgav.avaliacao@sudam.gov.br ou cti.siav@sudam.gov.br (dúvidas ou incidentes no sistema).
Manual do Sistema.pdf
Fonte: SUDAM