PORTARIA N° 215/2019-SEFAZ
Altera a Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO que os percentuais de Mar
gem de Valor Agregado (MVA), divulgados nas tabelas anexas à Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), foram definidos considerando os benefícios de crédito outorgado, previstos para os segmentos de comércio atacadista e varejista;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a recomposição dos percentuais da Margem de Valor Agregado (MVA) divulgados pela citada Portaria n° 195/2019-SEFAZ, nas hipóteses em que o contribuinte for optante pelo Simples Nacional;
R E S O L V E:
Art. 1° A Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterados o caput e o § 1° do artigo 1°, bem como acrescentado o § 5° ao referido artigo, como segue:
“Art. 1° Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, constantes nas tabelas II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXVI do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, fixados conforme tabelas I a XX publicadas em anexo a esta portaria.
§ 1° Os percentuais de Margem de Valor Agregado – MVA constantes nas tabelas referidas no caput deste artigo serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como:
I – optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
II – optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional.
(…)
§ 5° O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo
aplica-se, ainda, na hipótese prevista no inciso II do § 1° também deste artigo.”
II – acrescentados os §§ 3° e 4° ao artigo 2°-A, com a seguinte redação:
“Art. 2°-A (…)
(…)
§ 3° A redução de que se trata este artigo será aplicada sobre a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes à saída do estabelecimento comercial atacadista, enquadrado nas disposições do caput e do § 1° deste artigo, definida nos termos do inciso III do caput do artigo 6°, em combinação com o artigo 7°, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.
§ 4° Fica vedada a aplicação da redução prevista neste artigo em relação à base de cálculo definida nos termos do artigo 5° e dos incisos I e II do artigo 6°, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS mato-grossense.”
III – acrescentada a tabela IX-A ao Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, que vigorará conforme Anexo Único desta portaria.
IV – acrescentado o inciso XII-A ao caput do artigo 2°-B, conforme segue:
“Art. 2°-B (…)
(…)
XII-A – medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário – CEST 13.001.00 a 13.016.00: 60,35%;
(…).”
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de dezembro de 2019.
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
PORTARIA N° 215/2019-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ
IX-A – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
Item
|
CEST | NCM/SH | Descrição |
MVA
|
1.0
|
13.001.00 | 3003 3004 |
Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
1.1
|
13.001.01 | 3003 3004 |
Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
1.2
|
13.001.02 | 3003 3004 |
Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
2.0
|
13.002.00 | 3003 3004 |
Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
2.1
|
13.002.01 | 3003 3004 |
Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
2.2
|
13.002.02 | 3003 3004 |
Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
3.0
|
13.003.00 | 3003 3004 |
Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
3.1
|
13.003.01 | 3003 3004 |
Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
3.2
|
13.003.02 | 3003 3004 |
Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
4.0
|
13.004.00 | 3003 3004 |
Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
4.1
|
13.004.01 | 3003 3004 |
Outros tipos de medicamentos – negativa, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
4.2
|
13.004.02 | 3003 3004 |
Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário |
46,05%
|
5.0
|
13.005.00 | 3006.60.00 | Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva |
46,05%
|
5.1
|
13.005.01 | 3006.60.00 | Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa |
46,05%
|
5.2
|
13.005.02 | 3006.60.00 | Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva |
46,05%
|
5.3
|
13.005.03 | 3006.60.00 | Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa |
46,05%
|
5.4
|
13.005.04 | 3006.60.00 | Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva |
46,05%
|
5.5
|
13.005.05 | 3006.60.00 | Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa |
46,05%
|
6.0
|
13.006.00 | 2936 | Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções – neutra |
46,05%
|
7.0
|
13.007.00 | 3006.30 | Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva |
46,05%
|
7.1
|
13.007.01 | 3006.30 | Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa |
46,05%
|
8.0
|
13.008.00 | 3002 | Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – positiva |
46,05%
|
8.1
|
13.008.01 | 3002 | Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa |
46,05%
|
9.0
|
13.009.00 | 3002 | Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – positiva |
46,05%
|
9.1
|
13.009.01 | 3002 | Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – negativa |
46,05%
|
10.0
|
13.010.00 | 3005.10.10 | Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva |
46,05%
|
10.1
|
13.010.01 | 3005.10.10 | Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa |
46,05%
|
11.0
|
13.011.00 | 3005 | Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra |
46,05%
|
12.0
|
13.012.00 | 4015.11.00 4015.19.00 |
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra |
46,05%
|
13.0
|
13.013.00 | 4014.10.00 | Preservativo – neutra |
46,05%
|
14.0
|
13.014.00 | 9018.31 | Seringas, mesmo com agulhas – neutra |
46,05%
|
15.0
|
13.015.00 | 9018.32.1 | Agulhas para seringas – neutra |
46,05%
|
16.0
|
13.016.00 | 3926.90.90 9018.90.99 |
Contraceptivos (dispositivos intrauterinos – DIU) – neutra |
46,05%
|
(…)”
Fonte: SEFAZ-MT