ATENÇÃO para a alteração do PRAZO para protocolo dos pedidos de Remissão, Anistia e Migração!
Foi publicada a Lei Complementar n. 642, de 28/11/2019, que alterou do prazo, para 20/12/19, para o protocolo dos pedidos de migração, remissão e anistia, disciplinados na Lei complementar n. 631/2019, junto à SEFAZ-MT.
Veja a Lei Complementar n. 642 na íntegra AQUI.
Fonte: IOMAT MT
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Silvana Meneghetti. Formada em Direito, pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-RS. Especialista em Direito Tributário. Advogada atuante nas áreas tributária, trabalhista, previdenciária e civil. Consultora, assessora e trainer nas áreas fiscal e tributária.