O REFIS Extraordinário 2021 é o programa de recuperação de créditos do Estado de Mato Grosso destinado as empresas, incluindo as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Com o Programa será possível liquidar créditos tributários relacionados ainda com o extinto ICM, bem como com o ICMS, vencidos até dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial.
A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), no período entre 10 de maio a 31 de julho de 2021. Para saber mais sobre as condições de pagamento dos débitos o Programa Refis Extraordinário consta no Decreto nº 905, publicado em 28.04.2021.